Termos e Condições
Última atualização: 15 de novembro de 2026
Estes Termos e Condições regulam a utilização do site tcsi-solutions.pt e a relação comercial com a TCSi Solutions na venda de produtos, reparações, assistência técnica e criação de sites. Ao utilizar o site ou contratar os nossos serviços, declara que leu e aceita estes termos. Nada nestes termos limita os direitos que a lei atribui aos consumidores.
1. Identificação
Telmo Carlos Alves Pereira Correia (empresário em nome individual), com a designação comercial TCSi Solutions
NIF: PT215654188
Morada: Rua Tenente Coronel Joaquim Duarte Alves, n.º 505B, 2425-341 União de Freguesias de Monte Real e Carvide, Leiria, Portugal
Email: geral@tcsi-solutions.pt | Telefone: 918 062 033 (chamada para a rede móvel nacional)
2. Preços e informação dos produtos
- Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
- Os portes de envio, quando existam, são indicados antes da confirmação da encomenda.
- Fazemos todos os esforços para que as descrições, fotografias e preços estejam corretos. Em caso de erro evidente de preço ou de características, informamos o cliente antes de concluir a venda, podendo este cancelar sem qualquer custo.
- Os produtos assinalados como “Por encomenda” dependem da disponibilidade do fornecedor; o prazo é indicado antes da confirmação.
3. Encomendas, pagamento e entrega
- Os pedidos podem ser feitos na loja, pelo formulário do site, por telefone, email ou WhatsApp. A encomenda considera-se confirmada após a nossa resposta com o resumo e o preço final.
- Formas de pagamento: numerário, MB Way e transferência bancária. [confirmar outras]
- Os produtos podem ser levantados na loja ou enviados por transportadora para Portugal Continental. [confirmar Ilhas]
- Para cada venda é emitida a respetiva fatura, que serve também de comprovativo de garantia.
4. Direito de livre resolução (compras à distância)
Nas compras feitas à distância — através do site, por telefone, email ou WhatsApp, sem presença física na loja — o consumidor tem 14 dias a contar da receção do produto para desistir da compra, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
- Para exercer este direito, comunique-nos a sua decisão por email ou por escrito, de forma inequívoca.
- O produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias após essa comunicação, completo e com todos os acessórios. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo acordo em contrário.
- O reembolso é feito no prazo máximo de 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, podendo ser retido até à receção do produto.
- O cliente pode ser responsabilizado pela desvalorização do produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza e funcionamento.
- Não há direito de livre resolução, entre outros casos previstos na lei, em software, jogos ou licenças selados cujo selo tenha sido retirado, em produtos personalizados ou feitos por medida, e em serviços totalmente prestados com o acordo prévio do consumidor.
As compras feitas presencialmente na loja não têm direito legal de livre resolução, sem prejuízo da garantia legal. [confirmar se oferece política de troca própria nas compras em loja]
5. Garantias dos produtos
- Produtos novos: 3 anos de garantia legal, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
- Produtos recondicionados: 3 anos de garantia legal.
- Produtos usados (não recondicionados): 3 anos, ou 18 meses quando assim for expressamente acordado com o cliente no momento da compra.
- Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato.
- A garantia não cobre danos causados por quedas, líquidos, sobretensões, utilização indevida ou contrária às instruções, nem intervenções feitas por terceiros não autorizados.
- Para acionar a garantia, contacte-nos e apresente a fatura.
6. Reparações e assistência técnica
6.1 Entrega do equipamento
- Na entrega é emitida uma folha de entrada com a identificação do cliente, do equipamento, acessórios entregues, estado visível e avaria descrita, que o cliente assina.
- Recomendamos que retire cartões SIM e de memória e que faça uma cópia de segurança dos seus dados antes da entrega.
6.2 Diagnóstico e orçamento
- O diagnóstico é gratuito.
- Reparações até 49,00 € (IVA incluído): para maior rapidez, são efetuadas automaticamente, sem orçamento prévio, desde que o cliente o autorize na folha de entrada. O cliente pode, no momento da entrega, pedir que lhe seja sempre apresentado orçamento antes de qualquer reparação.
- Reparações de valor superior a 49,00 €: é apresentado um orçamento após o diagnóstico, e a reparação só avança com a aprovação do cliente.
- Se o cliente não aceitar o orçamento e o equipamento tiver sido desmontado para diagnóstico, é cobrada uma taxa de 36,90 € (IVA incluído), informada no momento da entrega do equipamento.
- O orçamento é válido por [confirmar: 15] dias. Se durante a reparação surgir a necessidade de trabalhos adicionais, o cliente é informado e só avançamos com a sua aprovação.
6.3 Prazos e peças
- O prazo indicado no orçamento é estimado e pode depender da disponibilidade de peças junto dos fornecedores. Qualquer atraso é comunicado ao cliente.
- Quando existam alternativas (peças originais ou compatíveis de qualidade), o cliente é informado das diferenças de preço e qualidade antes de decidir.
- As peças substituídas ficam à disposição do cliente se este o pedir na entrega do equipamento; caso contrário, são encaminhadas para reciclagem adequada.
6.4 Garantia das reparações
- As peças fornecidas e instaladas numa reparação têm 3 anos de garantia, nos termos da lei.
- Se a mesma avaria voltar a manifestar-se por causa da reparação efetuada, a correção é feita sem custos.
- A garantia não abrange avarias diferentes da reparada, nem danos posteriores causados por quedas, líquidos ou utilização indevida.
6.5 Dados no equipamento
Algumas intervenções (substituição de discos, reinstalação do sistema, recuperação de dados) podem implicar risco de perda de dados. O cliente é sempre avisado antes dessas operações. Salvo se nos tiver sido pedida e paga uma cópia de segurança, a TCSi Solutions não se responsabiliza pela perda de dados que não resulte de culpa sua. O tratamento dos dados existentes nos equipamentos é descrito na nossa Política de Privacidade.
6.6 Equipamentos não levantados
Concluída a reparação, ou recusado o orçamento, o cliente é avisado para levantar o equipamento. Se não o levantar no prazo de [confirmar: 90] dias após o aviso, poderão ser cobrados custos de armazenamento de [confirmar valor]. [confirmar com jurista: procedimento a seguir após prazo mais longo sem levantamento]
6.7 Assistência no local e remota
- As deslocações a casa ou à empresa do cliente são feitas mediante marcação e orçamentadas de acordo com a distância.
- A assistência remota só é feita com autorização expressa do cliente, que pode terminar a ligação a qualquer momento.
7. Criação e manutenção de sites
- Os trabalhos de criação de sites são realizados com base numa proposta escrita, que indica o âmbito, o preço, os prazos e as condições de pagamento.
- O cliente é responsável pelos conteúdos que fornece (textos, imagens, logótipos) e garante que tem os direitos para os utilizar.
- Domínios, alojamento e licenças de terceiros ficam em nome do cliente, salvo acordo diferente, e estão sujeitos às condições dos respetivos fornecedores.
- Após o pagamento integral, o site e os conteúdos desenvolvidos especificamente para o cliente passam a ser seus, sem prejuízo das licenças de software de terceiros (WordPress, plugins, temas).
8. Utilização do site
- Os textos, imagens, logótipos e design deste site pertencem à TCSi Solutions ou são usados com autorização, não podendo ser copiados sem consentimento.
- Marcas de terceiros referidas no site (HP, Lenovo, Dell, Apple, Microsoft, entre outras) pertencem aos respetivos titulares e são usadas apenas para identificar produtos.
- Procuramos manter a informação do site correta e atualizada, mas podem existir erros ou interrupções temporárias.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é feito de acordo com a nossa Política de Privacidade.
10. Reclamações e resolução de litígios
- Pode apresentar reclamação diretamente através do email geral@tcsi-solutions.pt, no Livro de Reclamações físico disponível na loja, ou no Livro de Reclamações Eletrónico.
- Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga | Tel.: 253 619 107 | Email: geral@cniacc.pt | www.cniacc.pt - Mais informação sobre entidades RAL no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
11. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e sem prejuízo do recurso às entidades RAL, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da lei.
12. Alterações
Podemos atualizar estes termos para refletir alterações legais ou nos nossos serviços. Aplicam-se a cada contrato os termos em vigor à data da sua celebração.