Pela lei em vigor, a partir de 1 de janeiro de 2027 uma fatura em PDF enviada por email só conta como fatura eletrónica se tiver assinatura eletrónica qualificada. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê adiar esta obrigação até 31 de dezembro de 2027, mas ainda tem de ser aprovada.
Se a sua empresa envia faturas em PDF por email, este é um tema a acompanhar nas próximas semanas. Explicamos o que diz a lei, o que pode mudar e o que vale a pena fazer já.
O que diz a lei hoje
- O Orçamento do Estado para 2026 manteve as faturas em PDF válidas como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026.
- A partir de 1 de janeiro de 2027, um PDF enviado por email só é válido como fatura eletrónica se tiver assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou for enviado por EDI.
- O ATCUD e o código QR continuam obrigatórios em todas as faturas, como já acontece hoje.
- As faturas em papel não precisam de assinatura qualificada.
O que pode mudar com o Orçamento para 2027
A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue pelo Governo a 8 de outubro de 2026, prolonga a aceitação das faturas em PDF sem assinatura qualificada até 31 de dezembro de 2027. A mesma proposta volta a adiar a entrega do SAF-T da contabilidade.
Atenção: é uma proposta. Só passa a valer depois de aprovada e publicada. Se não for aprovada como está, a data de 1 de janeiro de 2027 mantém-se.
Assinatura ou selo: qual a diferença?
A assinatura qualificada identifica a pessoa que assina a fatura, por exemplo o gerente. O selo eletrónico qualificado identifica a empresa. Ambos cumprem a lei.
Na maioria dos casos não é preciso instalar nada: os programas de faturação certificados já permitem ativar a assinatura, por exemplo através do serviço SAFE do Estado, da Chave Móvel Digital ou de entidades credenciadas como a Multicert ou a DigitalSign. Depois de configurada, as faturas saem assinadas automaticamente.
O que deve fazer já
- Confirme que o seu programa de faturação está certificado e atualizado. É a base de tudo o resto.
- Pergunte ao fornecedor do programa se já suporta assinatura qualificada e quanto custa ativá-la.
- Fale com o seu contabilista para saber como a mudança afeta a sua empresa em concreto.
- Organize o arquivo digital das faturas, com cópias de segurança. As faturas têm de ser guardadas durante o prazo legal.
- Acompanhe a votação final do Orçamento e confirme a data definitiva antes do fim do ano.
O adiamento, se for aprovado, dá mais um ano para preparar a mudança. Não é motivo para esquecer o assunto: a obrigação tem sido empurrada de ano para ano, mas continua prevista.
Como a TCSI Solutions pode ajudar
Na TCSI Solutions, em Carvide (Leiria), ajudamos empresas e profissionais a pôr os computadores e o software em ordem:
- instalação e atualização do programa de faturação;
- verificação dos computadores e das cópias de segurança.
Tem dúvidas sobre o seu caso? Contacte-nos ou passe pela loja.
Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento do seu contabilista. Informação atualizada a 17 de novembro de 2026.
