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Faturas em PDF: a assinatura qualificada vai ser obrigatória em 2027?

Ilustração de uma fatura em PDF com assinatura qualificada – novidade para 2027

Pela lei em vigor, a partir de 1 de janeiro de 2027 uma fatura em PDF enviada por email só conta como fatura eletrónica se tiver assinatura eletrónica qualificada. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê adiar esta obrigação até 31 de dezembro de 2027, mas ainda tem de ser aprovada.

Se a sua empresa envia faturas em PDF por email, este é um tema a acompanhar nas próximas semanas. Explicamos o que diz a lei, o que pode mudar e o que vale a pena fazer já.

O que diz a lei hoje

  • O Orçamento do Estado para 2026 manteve as faturas em PDF válidas como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026.
  • A partir de 1 de janeiro de 2027, um PDF enviado por email só é válido como fatura eletrónica se tiver assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou for enviado por EDI.
  • O ATCUD e o código QR continuam obrigatórios em todas as faturas, como já acontece hoje.
  • As faturas em papel não precisam de assinatura qualificada.

O que pode mudar com o Orçamento para 2027

A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue pelo Governo a 8 de outubro de 2026, prolonga a aceitação das faturas em PDF sem assinatura qualificada até 31 de dezembro de 2027. A mesma proposta volta a adiar a entrega do SAF-T da contabilidade.

Atenção: é uma proposta. Só passa a valer depois de aprovada e publicada. Se não for aprovada como está, a data de 1 de janeiro de 2027 mantém-se.

Assinatura ou selo: qual a diferença?

A assinatura qualificada identifica a pessoa que assina a fatura, por exemplo o gerente. O selo eletrónico qualificado identifica a empresa. Ambos cumprem a lei.

Na maioria dos casos não é preciso instalar nada: os programas de faturação certificados já permitem ativar a assinatura, por exemplo através do serviço SAFE do Estado, da Chave Móvel Digital ou de entidades credenciadas como a Multicert ou a DigitalSign. Depois de configurada, as faturas saem assinadas automaticamente.

O que deve fazer já

  1. Confirme que o seu programa de faturação está certificado e atualizado. É a base de tudo o resto.
  2. Pergunte ao fornecedor do programa se já suporta assinatura qualificada e quanto custa ativá-la.
  3. Fale com o seu contabilista para saber como a mudança afeta a sua empresa em concreto.
  4. Organize o arquivo digital das faturas, com cópias de segurança. As faturas têm de ser guardadas durante o prazo legal.
  5. Acompanhe a votação final do Orçamento e confirme a data definitiva antes do fim do ano.

O adiamento, se for aprovado, dá mais um ano para preparar a mudança. Não é motivo para esquecer o assunto: a obrigação tem sido empurrada de ano para ano, mas continua prevista.

Como a TCSI Solutions pode ajudar

Na TCSI Solutions, em Carvide (Leiria), ajudamos empresas e profissionais a pôr os computadores e o software em ordem:

  • instalação e atualização do programa de faturação;
  • verificação dos computadores e das cópias de segurança.

Tem dúvidas sobre o seu caso? Contacte-nos ou passe pela loja.

Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento do seu contabilista. Informação atualizada a 17 de novembro de 2026.

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