TERMOS & CONDIÇÕES
O presente documento destina-se a definir e a regular a prestação do serviço na TCSiSolutions representado por Telmo Correia.
O Serviço permite o utilizador, adquirir produtos ou serviços , nos termos e condições aqui descritos.
A encomendar um artigo/produto/reparação, o utilizador/cliente declara aceitar os termos e condições de venda e garantia descritos no presente documento e da mesma forma declara ter tomado conhecimento do mesmo.
Produtos: Os artigos e serviços apresentados na TCSiSolutions são vendidos com respectiva fatura de compra e garantia.
Equipamento usado ou recondicionado:
o utilizador, tem conhecimento que este mesmo artigo poderá ter sinais de uso de acordo a sua categoria e que as baterias dos equipamentos poderão ter a capacidade máxima dos 80% até os 100%, independentemente da categoria.
Os preços anunciados, dos equipamentos usados ou recondicionados, já têm incluido o valor do IVA. (à taxa legal em vigor).
Reparações:
o utilizador, tem conhecimento que as reparações poderão ser efetuadas com peças originais ou compatíveis.
Os preços anunciados de acessórios e equipamentos novos, já têm incluído o valor do IVA 23%
Formas de pagamento: O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento: Dinheiro, MBWAY ou transferência bancaria.
A TCSiSolutions reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda e efectuar reembolso dos valores já pagos, caso verificar alguma inconsistência nos dados pessoais registados ou no caso de se verificarem erros no preço de venda anunciado e/ou características erradas na descrição do produto.
Devolução 14 dias: O comprador que adquira um produto, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Os custos da devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.
DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro – Artigo 13.º Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato |
| 1 – Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito. 2 – Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos: a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução. 3 – O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato. 4 – O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior. |
Caso o artigo seja entregue com defeito estético não assinalado na fatura ou com avaria, a devolução só será aceite caso o cliente efetue uma reclamação por escrito no prazo de 3 dias a contar do dia da posse física. Caso contrario não haverá lugar a devolução e será tratado no quadro da garantia, se ela aplicável.
Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá obrigatoriamente informar da sua intenção utilizando o seguinte link: Centro de devolução
Depois aceitação da devolução e reembolso, o valor pago será devolvido num prazo de 7 ( sete ) dias e através dos seguintes métodos:
- O reembolso será feito por transferência bancaria através do IBAN fornecido pelo comprador.
Garantia: Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) Os produtos comercializados após 01/01/2022 pela TCSiSolutions estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de:
- 18 meses, por acordo das partes, no caso de produtos usados; acordo automaticamente aceite pelo cliente ao efetuar a compra na nossa loja.
- 3 anos, no caso de produtos recondicionados e novos.
Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.
Entende-se por “bens recondicionados” os bens que foram objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, são novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade.
Garantia comercial: Alguns Produtos podem usufruir de uma garantia comercial concedida pelo produtor. Não obstante, os direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial. A existência de garantia comercial para cada Produto será indicada na ficha do Produto.
A garantia não se aplica a qualquer software comercializado pela TCSiSolutions, sendo que este é garantido pelo fabricante do mesmo, a produtos que sofreram danos por acidente (por exemplo: queda, humidade, etc) abuso ou mau uso, produtos modificados sem permissão escrita pela TCSiSolutions, numero de serie removido ou apagado, danos provocados ou desconhecimento das regras básicas de utilização/conservação/manutenção periódica.
Manifestando-se a desconformidade no prazo de 1 ano e de 2 anos a contar da data de entrega do bem (1 ano, nos usados), presume-se a mesma existente nesta data. Manifestando-se depois, entre os 2 e os 3 anos (12 e 18 meses, nos usados), cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade já existia à data da entrega do bem;
Para efeitos do previsto nos pontos anteriores, o prazo de garantia aplicado a cada produto será indicado de forma clara e inequívoca para que o Cliente o conheça, e consequentemente, aceite, antes da sua decisão de compra, sendo este considerado a partir do momento do recebimento em compra online ou do levantamento em loja física.
O período de garantia é considerado a partir da data em que o cliente adquira a posse física do bem e só poderá ser exercido mediante apresentação da fatura de compra.
Não será aceite, substituído ou reparado na garantia, equipamento que ultrapasso o período da garantia ou que sofreu:
- Mau manuseamento / Queda (eg. Armação danificada, ecrã com listras ou manchas, vidro frontal ou traseiro partido, etc…) Exceto equipamento com marcas já existentes no momento da compra e que será mencionado na fatura.
- Utilização imprópria / gasto provocado pelo uso (E.g: bateria, entrada de carregamento, etc).
- Negligência ( quebra / derrame de líquidos / bateria viciada ).
- Intervenção/reparação por outra entidade que não a TCSisolutions (E.g: equipamentos com peças trocadas depois da compra – ecrã, bateria, etc).
Também queremos deixar bem claro que o equipamento usado/recondicionado pode já ter sido aberto e perdeu o indicio de resistencia a agua dado pelo fabricante.
Só sera aceite reclamação sobre:
- Acessórios num prazo de 15 dias a seguir a recepção do equipamento.
- Bateria num prazo de 90 dias a seguir a recepção do equipamento.
Caso o equipamento seja entregue com algum defeito que abrange a possível perca da garantia, o cliente deverá efetuar uma reclamação por escrito no prazo de 3 dias a contar do dia da posse física. Caso contrario não haverá lugar a reclamação.
No caso de Smartphones, antes do reenviar o equipamento para a garantia, o utilizador/cliente deverá obrigatoriamente efetuar os seguintes passos:
- Desligar o ENCONTRAR IPHONE. [ https://support.apple.com/pt-pt/guide/iphone/iph9a847efc7/13.0/ios/13.0 ]
- Remover o ID APPLE. [ https://support.apple.com/pt-pt/HT208242 ]
- Apagar definições e conteúdos. [ https://support.apple.com/pt-pt/guide/iphone/iph7a2a9399b/ios ]
Caso não seja possível efetuar os passos supra mencionados através do equipamento, o utilizador/cliente deverá o fazer no site www.icloud.com. [ https://support.apple.com/pt-pt/guide/icloud/mmfc0eeddd/icloud ]
Caso um destes passos não seja efetuado, o equipamento não ser aceite, sendo impossível efetuar as verificações e testes necessários para a reparação ou efetuar troca.
SERVIÇOS DE REPARAÇÕES:
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A TCSiSolutions não será responsável por qualquer perdas ou prejuízos diretos, acidentais ou consequentes, incluindo custos de imobilização, danos resultantes da perda de dados, reposição de software ou obtenção de produtos ou serviços de substituição e lucros cessantes.
É da responsabilidade do cliente guardar toda e qualquer informação antes do equipamento ser intervencionado, não sendo a TCSiSolutions responsável por qualquer perda, alteração ou corrupção de programas, informações ou dados.
– A TCSiSolutions não se responsabiliza por nenhum dano a acessórios entregue com o equipamento (Ex. Cartão SIM, cartão SD, película de vidro, capa, cabos, carregadores, malas, etc), devendo o cliente entregar o equipamento sem quaisquer acessórios ou embalagens originais, (exceto película de vidro)
– Caso o equipamento entregue não pode ser devidamente testado por um técnico (E.g: códigos não fornecidos, equipamento não liga, sem imagem, etc), a TCSiSolutions não se responsabiliza por quaisquer funções não funcionais após a intervenção.
A TCSiSolutions presta meios de serviços tecnológicos os quais acarretam um conjunto de potenciais riscos colaterais que podem levar à degradação total do equipamento, nomeadamente na tentativa de reparação de motherboards, placas gráficas integradas de equipamento portátil bem como qualquer outra intervenção que produza os mesmos efeitos, pelo que a TCSiSolutions não será em qualquer circunstância, responsável pelos danos causados.
– Determinadas avarias condicionam o diagnostico prévio de outras, pelo que apenas após substituição / reparação dos danos reportados, poderemos identificar se existem mais algumas avarias. Não obstante, caso após a aceitação de um orçamento inicial se verifiquem novas avarias, as mesmas darão origem a um novo orçamento. A não aceitação dessas outras reparações ou orçamento não inviabilizam o pagamento da reparação que, entretanto, já foi aceite e concretizada com sucesso.
– Reparações avançadas em placa principal são extremamente delicadas e com alguns riscos (E.g: se a placa principal já se encontrar em mau estado poderá não suportar a intervenção e poderá perder outras funções que não estão relacionadas com o que está a ser reparado ou o dispositivo poderá não ligar mais ou ser ativado). AO ENTREGAR O SEU DISPOSITIVO, O CLIENTE SABE DE TODOS OS RISCOS E ACEITA OS MESMOS, SENDO A TCSiSOLUTIONS NÃO RESPONSAVEL.
– NO CASO DE UMA REPARAÇÃO BASICA, O CLIENTE DISPENSA O ENVIO PRÉVIO DE UM ORÇAMENTO PARA UM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 36,58€ + IVA (VINTE E OITO EUROS E QUARENTE A SEIS CENTIMOS MAIS IVA)
– NO CASO DE UMA REPARAÇÃO AVANÇADA EM PLACA PRINCIPAL, O CLIENTE ACEITA PAGAR O VALOR DE 36,58€ + IVA REFERENTE AO TRATAMENTO E DIAGNOSTICO DA REPARAÇÃO (CASO A AVARIA SEJA DADA COMO REPARÁVEL, MAS O CLIENTE NÃO DEMONSTRA MAIS O INTERESSE NELA OU REJEITA O ORÇAMENTO)
Caso a reparação a realização no equipamento exija uma intervenção técnica com meios indisponíveis, o Cliente autoriza a deslocação do mesmo aos laboratórios especializados.
GARANTIAS:
As garantias dos serviços de reparações variam consoante a reparação efetuada no equipamento e inicia a contar da data de entrega do equipamento ao cliente.
Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação de equipamentos usados.
– Substituição/troca de peça nova original em dispositivos moveis (E.g: Ecrã, botão) | Garantia de 12 meses
– Substituição/troca de display/LCD compativel em dispositivos moveis (E.g: Ecrã) | Garantia de 3 meses
– Substituição/troca de peça considerada consumível (E.g: Bateria) | Garantia de 3 meses
– Reparação sem substituição de peça (E.g: reparação placa principal) | Garantia de 3 meses.
– Reparação de danos provocado por líquido | Sem Garantia
A garantia das reparações não contempla as seguintes condições: Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.), uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc, danos causados por transporte efetuado pelo cliente ou terceiros em sua representação, utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão, se durante este período o equipamento tiver alguma intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias a TCSiSolutions.
A TCSiSolutions reserva-se no direito de , no caso de equipamentos que não forem levantados até 15 dias após a sua reparação, de debitar uma taxa de armazenamento de 2,5€ por cada dia, bem como a armazenamento num outro local, decorridos 30 dias após a conclusão da reparação.
O não levantamento, ou resposta por parte do cliente, após 30 (trinta) dias da notificação de conclusão da respetiva reparação/intervenção, fará com que o equipamento seja considerado como abandonado, nos termos do art.º 1267/1º do C. Civil, pelo que a TCSiSolutions deixará de ser responsável pelo mesmo e, poderá reaproveitar o equipamento, enviar para abate, reciclagem, ecocentro, leilão ou venda.
Informo que:
Os seus dados pessoais serão exclusivamente tratados para a finalidade de gerir e acompanhar a reparação do seu equipamento, pela TCSiSolutions de Telmo Correia, na qualidade de responsável pelo tratamento, com sede em Rua Tenente Coronel Joaquim Duarte Alves, nº 505B, 2425-341 União de Freguesias Monte Real e Carvide, NIPC 215 654 188
De acordo com a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais, pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitações e portabilidade, solicitando-o, por escrito, por e-mail para geral@tcsi-solutions.pt ou por correio para a morada acima referida, devendo, em qualquer caso, comprovar a sua identidade e especificar o direito ou os direitos que pretende exercer.
Tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de controlo competente.
Os seus dados pessoais serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
